Faturas em PDF aceites como faturas eletrónicas até final de 2024


As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2024, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 aprovada no Parlamento.

Faturas em PDF como faturas eletrónicas até final de 2024

"Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal", é o que refere a norma transitória de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada e aprovada ontem na Assembleia da República, e divulgada pela Lusa.

Desta forma é novamente flexibilizada, depois de alguns adiamentos, a implementação de algumas funcionalidades relacionadas com o tema da faturação eletrónica, como a aposição de uma assinatura digital qualificada, uma vez que até ao final de 2024 as faturas em PDF (não assinadas digitalmente ou com outro tipo de assinatura) terão o mesmo valor legal de uma fatura eletrónica.

Medidas de simplificação fiscal

Adicionalmente, a mesma proposta de alteração ao OE 2024 apresentada e aprovada pelo PS, contempla também outras duas iniciativas que pretendem apoiar as empresas neste período de transição fiscal eletrónica.

Em primeiro lugar, a submissão do ficheiro SAF-T relativo à contabilidade das empresas (não confundir com o SAF-T de faturação), "é aplicável aos períodos de 2025 e seguintes". Ou seja, na prática, esta norma transitória vem adiar esta obrigatoriedade apenas para o ano de 2026.

Por último, a proposta em questão vem também influenciar a comunicação de inventários valorizados: "relativamente ao período de tributação com início em ou após 01 de janeiro de 2024, os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários".


Independentemente da flexibilização destas medidas, é fundamental que o seu negócio esteja sempre a par das novas exigências fiscais na altura de faturar.

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Miguel Coelho

Com formação em Comunicação, o Miguel deixou-se seduzir pelo Digital. Bem-disposto por natureza, livros, séries e desporto são dos seus passatempos favoritos.

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