Como comunicar a inexistência de faturação mensal


Desde início de 2023 que é obrigatória a comunicação mensal por inexistência de faturação, tanto para empresas como para ENI. Não havendo SAF-T, é fundamental informar a AT sobre a ausência de faturas até ao dia 5 do mês seguinte.

Para que tudo isto lhe faça sentido, vamos começar por decifrar a frase que norteia este texto: o que é a comunicação de inexistência de faturação?

O que é a comunicação mensal por inexistência de faturação? 

Nada mais simples: a comunicação mensal por inexistência de faturação é uma obrigação fiscal para empresas e Empresários em Nome Individual (ENI) que não realizaram operações financeiras durante um determinado mês inteiro.

Tal como a entrega do SAF-T, esta obrigação fiscal (a comunicação mensal por inexistência de faturação) tem como prazo limite o dia 5 do mês seguinte (data em vigor também para a entrega do SAF-T a partir de fevereiro de 2024).

Até dezembro de 2022, a Autoridade Tributária assumia a inexistência de faturação quando as empresas entregavam o seu SAF-T em branco. Porém, desde janeiro de 2023 que as regras mudaram, e se tornou obrigatório realizar a comunicação mensal por inexistência de faturação.

Quem é obrigado a comunicar a inexistência de faturas?

Esta obrigação é especialmente dirigida às empresas que não emitem faturas de forma habitual ou que o fazem esporadicamente, tal como sociedades do setor imobiliário, companhias com atividade sazonal (agricultura, turismo, etc), ou empresas que se encontram inativas, apesar de ainda não terem comunicado a cessação da sua atividade nas Finanças.

No entanto, todas as empresas e ENI com atividade, que costumem emitir faturas regularmente, e, num determinado mês, não o façam, devem realizar a comunicação mensal por inexistência de faturação.

Quem está isento de realizar a comunicação de inexistência de faturação?

Há, ainda assim, e segundo informação publicada no Portal das Finanças (Questão Frequente 20-4711), quem esteja isento desta comunicação de inexistência de faturação mensal. Sabe quem são eles?

Segundo a Autoridade Tributária, estão isentos de realizar a comunicação mensal por inexistência de faturação:
 - pessoas coletivas com atividade cessada para efeitos de IVA;
- pessoas singulares que apenas faturem no Portal das Finanças e não disponham de séries de faturação comunicadas.

Passo a passo: como realizar a comunicação de inexistência de faturação à AT

É um passo relativamente simples: é realizado no Portal das Finanças, que disponibiliza ainda uma página de questões frequentes para o ajudar a responder de forma adequada às diversas dúvidas existentes.

Vamos a isso, então. Para comunicar a inexistência de faturação mensal à AT até ao dia 5 do mês seguinte, deve:

1 - Aceda ao Portal E-Fatura.
2 - Selecione Faturas, depois Emitente e, por fim, Comunicar.
3 - Efetue a sua autenticação: Número de Identificação Fiscal (NIF) e senha de acesso ao Portal das Finanças.
4 - Selecione Comunicação Mensal por Inexistência de Faturação.

5 - Escolha a opção Declaro que não emiti, no mês indicado, Documentos cuja obrigação de comunicação à AT esteja prevista no Decreto-Lei nº 198/2021, 24 agosto.
6 - Carregue em Submeter!

Não comuniquei a inexistência de faturas. E agora?

Não tinha conhecimento, esqueceu-se ou preencheu erradamente o formulário de comunicação mensal por inexistência de faturação. O que ocorre agora?

Incorre em incumprimento fiscal o que, na prática, significa que mais cedo ou mais tarde a Autoridade Tributária irá entrar em contacto consigo para pagamento de uma multa ou outro tipo de coima/repercussão. Evite, portanto, e submeta a tempo e horas a inexistência de faturação mensal - recordamos, esta comunicação deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte aquele em que não emitiu faturas.

É, no entanto, pouco provável que esta situação venha a suceder após leitura atenta deste pequeno artigo que lhe explica o passo a passo para realizar a comunicação mensal por inexistência de faturação.


Ângelo Delgado

Copywriter, escritor e antigo jornalista, pretende ainda escrever guiões para cinema, pois já os escreve para publicidade. Tudo o que esteja ligado à palavra, tem a atenção do Ângelo.

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