Calendário Fiscal: os prazos que deve cumprir em outubro de 2023


Manter uma agenda fiscal organizada é um pilar fundamental para a solidez do seu negócio. Fique a conhecer que obrigações deve cumprir, consultando o calendário fiscal de outubro.

Agenda fiscal organizada traz benefícios

Manter uma agenda fiscal organizada e cumprir todos os prazos estabelecidos pelas entidades fiscais, como a Autoridade Tributária ou a Segurança Social, é crucial para a saúde financeira de qualquer indivíduo ou empresa.

A negligência neste aspeto pode resultar em multas, coimas ou juros de mora substanciais, assim como a perda de benefícios fiscais e, em casos mais extremos, até mesmo processos legais.

Além disso, uma agenda fiscal organizada desempenha um papel fundamental na manutenção da reputação financeira do negócio. 

Reputação positiva abre portas

Vejamos. A cobrança e devolução do IVA ao Estado, o pagamento das contribuições à Segurança Social, o pagamento de impostos ao abrigo do IRS ou IRC – como o pagamento especial por conta-, ou o envio atempado do ficheiro SAF-T causam boa impressão.

Ou seja, o cumprimento consistente de prazos fiscais confere uma imagem de responsabilidade e confiabilidade junto de autoridades fiscais, clientes, fornecedores e outros parceiros comerciais. Essa reputação positiva pode abrir portas para oportunidades de negócio, empréstimos favoráveis e parcerias estratégicas.

Ter uma agenda fiscal permite planear

Ao ter uma visão clara dos prazos fiscais, é possível planear antecipadamente e evitar surpresas desagradáveis. Além disso, a organização fiscal contribui para uma melhor gestão de fluxo de caixa ou tesouraria, permitindo que os recursos sejam alocados de forma eficiente e estratégica, facilitando a gestão financeira.

É imperativo que indivíduos e empresas dediquem a devida atenção à organização e ao cumprimento dos prazos fiscais. A tabela que a seguir se apresenta é uma referência útil para manter a agenda fiscal em ordem.

Agenda fiscal de outubro: alguns destaques

Recordamos que alguns prazos de setembro foram alargados até outubro, uma vez que o final do mês, dia 30 de setembro, coincidiu com um sábado, passando a data-limite para o dia útil seguinte.

Por exemplo, o pedido anual de restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por um sujeito de um país terceiro, relativo a 2022, tem como prazo limite o dia 2 de outubro. No entanto, continua a ser possível fazer o pedido de restituição regular relativamente ao imposto pago mensalmente em 2023.  

Assim como ainda vai a tempo de pagar o IUC do mês passado, na segunda feira, 2 de outubro.

Por outro lado, há obrigações fiscais de outubro que se prolongam para novembro, como é o caso da declaração periódica de remunerações à Segurança Social ou o pagamento do IVA trimestral.

Confira os prazos fiscais de outubro – e alguns do mês de setembro.

Agenda fiscal de outubro

Data-limite
Obrigação
Observação

PRAZOS RELATIVOS A SETEMBRO 2023

Uma vez que o dia 30 de setembro foi sábado, o prazo prolonga até ao 1º dia útil seguinte.

Até 2 outubro (obrigação do mês anterior)

Pedido de Restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por sujeito de um país terceiro, no próprio ano civil. Pedido mensal relativo a IVA suportado em 2023.

Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de agosto O valor a reembolsar deve ser superior a 400€ e relativo a um período não inferior a 3 meses.

Até 2 outubro (obrigação do mês anterior)

Pedido de Restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por sujeito de um país terceiro, em 2022. Pedido anual relativo a IVA suportado em 2022.

Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de agosto O valor a reembolsar deve ser superior a 400€ e relativo a um período não inferior a 3 meses.

Até 2 outubro (obrigação do mês anterior)

Pagamento de Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Código do IMI – art.º 1º Para proprietários de património imobiliário de valor total superior a 600 mil euros.

Até 2 outubro (obrigação do mês anterior)

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é setembro.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Até 2 de outubro (prazo iniciou em setembro)

Declaração Modelo 30 IRS/IRC Relativo a julho.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de julho. Portaria nº98/2021, artigo 119, nº 7 do CIRS, artigo 128 do CIRC

Até 2 de outubro (prazo iniciou em setembro)

Segundo pagamento por conta de IRC

Artigo 104.º do Código do IRC. Pagamento seguinte: 15 de dezembro

Até 2 de outubro (prazo iniciou em setembro)

Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual do IRC

Artigo 104.º- A do Código do IRC. Lucros tributáveis que excedem os 1,5 milhões de euros. Pagamento seguinte: 15 de dezembro

Até 2 outubro (obrigação do mês anterior)

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a agosto

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

PRAZOS DE OUTUBRO 2023

Até 9 outubro

Entrega do SAF-T - Comunicação de faturas do mês anterior – setembro (ficheiro SAF-T /e-fatura)

Artigo 3º, nº 2 DL 198/2012 e ponto 4 do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF

Até 10 outubro

Declaração periódica Mensal de remunerações à AT e SS

Artigo 119º, nº1, c) do CIRS

Até 16 outubro

Prazo para opção de pagamento do IVA de importações na declaração periódica mensal do mês seguinte.

Artigo 2º da Portaria 215/2017 de 20/7 - O pedido deve ser feito no Portal das Finanças (até ao 15º dia, para iniciar o pagamento no mês seguinte.)

Até 20 outubro

Declaração de retenções na fonte IRS/IRC + entrega das importâncias retidas em setembro.

Artigo 98.º, n.º 3 do CIRS - Faça a retenção na fonte apenas a empreendedores em regime de IVA (ou seja, se ultrapassar 13.500€ de rendimentos anuais profissionais da Categoria B)

Até 20 outubro

Declaração recapitulativa de IVA mensal

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI Relativa a setembro.

Até 20 outubro

Declaração recapitulativa de IVA trimestral

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI. Relativa ao 3º trimestre julho, agosto e setembro

Até 20 outubro

Declaração periódica do IVA Mensal

Artigo 41º CIVA Relativa a operações efetuadas em agosto.

Até 20 outubro (entre 10 e 20 de cada mês)

Pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) relativas a setembro.

Artigo 43º e 155º CC. Vá à Segurança Social e emita documento de pagamento ou acione o débito direto.

Até 20 outubro

Declaração e pagamento mensal e trimestral do imposto de selo

Em casos, como por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior - agosto. Artigo 52º - A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de selo

Até 23 outubro

Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativas ao mês anterior - setembro.

Até ao 15º dia útil do mês. Mais informação no site do Banco de Portugal.

Até 25 outubro

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a agosto.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) *até 25 do segundo mês seguinte

Até 31 outubro (a partir do dia 11 de outubro)

Confirmação de faturas do mês anterior – setembro - no E-fatura

78º-B, nº5 do CIRS despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente. Não deixe para o final do ano.

Até 31 outubro

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a setembro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Até 31 outubro (Pedido mensal)

Pedido de Restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por sujeito de um país terceiro, no próprio ano civil. Pedido mensal relativo a IVA suportado em 2023.

Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de agosto. O valor a reembolsar deve ser superior a 400€ e relativo a um período não inferior a 3 meses. Data-limite para pedido de restituição do IVA anual pago em 2023 - 30 de setembro de 2024.

Até 31 outubro

Declaração Modelo 30 IRS/IRC - Relativo a agosto.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de agosto. Portaria nº98/2021, artigo 119, nº 7 do CIRS, artigo 128 do CIRC

Até 31 outubro

Afixar o Mapa de Férias entre 1 de maio e 31 de outubro.

Artigo 241° do Código do Trabalho

Em outubro até 20 de novembro

Entrega da Guia Modelo P2 ou da declaração Modelo 1074

Destinado a retalhistas sujeitos a tributação prevista no artigo 60º do CIVA, havendo ou não imposto a pagar relativo ao terceiro trimestre.

Em outubro até 20 de novembro

Declaração periódica trimestral de rendimentos à SS

Em outubro até 20 de novembro

Pagamento IVA – regime trimestral Relativo ao 3º trimestre.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a)

Até ao final do ano 2023

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Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

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