Calendário Fiscal: os prazos que deve cumprir em Março de 2024


Em março prepare-se para submeter a declaração de IRS em Abril. Saiba todos os prazos da Autoridade Tributária, da Segurança Social e de outras entidades para manter sempre as suas obrigações fiscais em dia. Consulte o calendário fiscal mensal.

Estamos a aproximar-nos a passos largos da entrega anual da declaração de IRS referentes aos rendimentos de 2023. Portanto, antes disso, este mês confira as deduções das despesas familiares e garanta que o seu IBAN esteja atualizado no Portal das Finanças.

Por sua vez, a declaração periódica anual de rendimentos tributados em sede de IRC deverá ser entregue até 31 de Maio.

Até lá, ainda há muitas declarações a entregar e impostos a pagar. Daremos conta de todos os prazos na nossa agenda fiscal mensal.

Relembramos que o Orçamento de Estado para 2024 introduziu alterações importantes ao regime fiscal para o residente não habitual. Contudo, durante este ano, vigora um procedimento transitório de acordo com determinadas condições, nomeadamente para aqueles cidadãos que já tinham dado início ao processo de residência em território português. Se está nestas condições, até ao final deste mês de março pode submeter no Portal das Finanças o seu pedido para tributação como residente não habitual.

Existem ainda obrigações mensais habituais para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social, como a entrega do ficheiro SAF-T, o pagamento do IVA, a declaração de remunerações, a entrega das retenções na fonte, pagamento de contribuições à Segurança Social (TSU)

Relativamente a operações realizadas no ano anterior, alertamos os pequenos retalhistas para o envio da declaração Modelo 1074 relativa às aquisições anuais feitas em 2023. Já deve saber, mas nunca é demais lembrar, que a menção do IVA na faturação deverá ser “IVA – não confere direito à dedução”, exceto algumas exceções a conferir no artigo 60º do Código do IVA.

Verifique todos os prazos fiscais de Março, sendo alguns deles relacionados com a entrega do IRS a partir de abril. Portanto, já sabe, antecipadamente, qual a grande missão para o próximo mês.

Consulte de seguida o calendário fiscal de Março.

Calendário fiscal - março 2024:

Data limite
Obrigação
Observação

Até 5 março

Entrega do SAF-T - Comunicação de faturas do mês anterior – fevereiro (ficheiro SAF-T /e-fatura)

Artigo 3º, nº 2 DL 198/2012 de 27 de agosto. OE de 2022 decidiu esta data. Leia o artigo do InvoiceXpress sobre a nova data de comunicação do SAF-T.

Até 5 março

Comunicação mensal por Inexistência de faturas - fevereiro

Caso não emita faturas, é igualmente obrigado a informar a AT preenchendo a respetiva declaração.

Até 11 março

Declaração periódica Mensal de remunerações à AT e SS

Artigo 119º, nº1, c) do CIRS

Até 15 março

Limite para disponibilização pela AT da informação sobre deduções das despesas familiares à coleta de IRS no Portal das Finanças

Art. 78.º-B, n.º 6 CIRS - Após a confirmação de faturas feita em fevereiro

Até 15 março

Envio de Declaração Intrastat Relativa a fevereiro

Se os montantes anuais transacionados na União Europeia no ano anterior ultrapassarem o limiar de assimilação definido pelo INE: chegadas e expedições superiores a 600 mil euros. Ou 25 mil euros no caso da Madeira. Entregue mesmo na ausência de transação de bens. Envio através da plataforma webinq.ine.pt Art. 4º da Lei nº 22/2008

Até 15 março

Prazo para opção de pagamento do IVA de importações na declaração periódica mensal do mês seguinte.

Artigo 27º nº 8 do CIVA. Regulamentado pelo Artigo 2º da Portaria 215/2017 de 20/7. O pedido deve ser feito no Portal das Finanças (até ao 15º dia, para iniciar o pagamento no mês seguinte.)

De 16 março a 1 abril

Reclamação à AT sobre deduções à coleta - caso o valor esteja incorreto.

Exceto reclamação sobre encargos com imóveis, lares, saúde, educação – corrigir na entrega da declaração IRS. Art. 78º e 78º-A do CIRS

Até 20 março

Declaração de retenções na fonte IRS/IRC + entrega das importâncias retidas em janeiro.

Artigo 98.º, n.º 3 do CIRS. Faça a retenção na fonte apenas a empreendedores em regime de IVA, ou seja, se ultrapassaram os 14.500€ de rendimentos anuais profissionais da Categoria B.

Até 20 março

Declaração recapitulativa de IVA mensal

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI Relativa a fevereiro 2024.

Até 20 março

Declaração periódica do IVA Mensal

Artigo 41º CIVA. Relativa a operações efetuadas em janeiro de 2024.

Até 20 março

Pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) relativas a fevereiro.

Artigo 43º e 155º Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Vá à Segurança Social e emita documento de pagamento ou acione o débito direto.

Até 20 março

Declaração e pagamento mensal do imposto de selo

Em casos, como, por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior - fevereiro. Artigo 52º - A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de selo.

Até 20 março

Entrega da declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições em 2023.

Regime Pequenos Retalhistas – art. 60 CIVA. Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 67º b) do CIVA em relação a 2023, havendo ou não imposto a pagar.

Até 21 março

Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativas ao mês anterior - fevereiro.

Até ao 15º dia útil do mês. Mais informação no site do Banco de Portugal.

Até 25 março

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a janeiro.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) - (até 25 do segundo mês seguinte).

Até 1 abril (a partir de 11 de março)

Confirmação de faturas do mês anterior – fevereiro - no E-fatura

Artigo 78º-B, nº5 do CIRS - despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente ao longo do ano.

Até 31 março

Atualização de IBAN para efeitos de reembolso de IRS

Atualização no Portal das Finanças.

Até 31 março

Opção pelo regime de tributação de Residentes não habituais relativo aos rendimentos de 2023

Ver o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) e o anexo L do IRS – Portal das Comunidades Portuguesas. Criado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro e alterado pelo OE 2024, Art.236º, nº3 – a). Vigora regime de transição em 2024.

Até 31 março

Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças

Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças O contribuinte pode indicar antecipadamente quem desejam apoiar com o imposto, antes da entrega do IRS. A consignação de IRS não tem custos para o consignante, mas a consignação de IVA mexe com o valor de imposto a pagar ou a receber.

Em março até 1 abril

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é março.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Em março até 1 abril

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a fevereiro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Operação única anual que não ultrapasse os 25 mil euros. Art. 3º CIRS Art. 30º CIRS Art. 31º nº 3 CIVA Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Em março até 1 abril

Declaração Modelo 30 IRS/IRC. Relativa a janeiro.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de janeiro 2024. Portaria nº98/2021 artigo 119º, nº 7 do CIRS artigo 128º do CIRC Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro

Em março até 1 abril

Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, etc.

RETGS – Regime Especial de tributação dos grupos de sociedades. A declaração de alterações inclui entrada ou saída de sociedades do Grupo.

Em março até 1 abril

Envio declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições anuais em 2023.

Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao ano de 2023, havendo ou não imposto a pagar.

Até um ano depois da data-limite de entrega da declaração – 6 de junho

Declaração de rendimentos Modelo 22 de substituição de IRC e pagamento do referido imposto

Se liquidou imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo. Declaração de substituição que corrige o lucro tributável relativo ao exercício fiscal de 2022. Prazo prorrogado até 6 de junho pelo Despacho nº 148/2023.XXIII de 22 de maio

Até 15 julho

Declaração da IES – Informação Empresarial Simplificada relativa a 2023

Art. 5º Decreto-lei nº 8/2007

Até ao final do ano 2024

Faturas em PDF

Continuam a ser aceites faturas em PDF como sendo faturas eletrónicas em 2024. O prazo foi, uma vez mais, alargado. Depois deste prazo, para serem válidas, as faturas em PDF devem ter, obrigatoriamente, a assinatura digital qualificada, selo eletrónico qualificado do negócio ou sistema eletrónico de intercâmbio de dados.

O InvoiceXpress, programa de faturação online, certificado pela Autoridade Tributária, é o seu parceiro certo para emitir todos os documentos de faturação que necessita para a sua atividade.

Se só agora ouviu falar do nosso software de faturação, simples e intuitivo, inclusive para lojas online, dê o primeiro passo e experimente grátis o InvoiceXpress.


Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

blog comments powered by Disqus




Fale connosco!

Somos uma equipa dedicada a responder a todas as suas questões de forma rápida e eficaz.

Acreditamos que o suporte é a nossa melhor funcionalidade.

Ponha-nos à prova!