Calendário Fiscal: os prazos que deve cumprir em dezembro de 2023


Estamos na reta final de 2023, mas antes de fechar o ano, há obrigações fiscais a cumprir. Consulte o nosso calendário fiscal de dezembro para saber quais.

Rapidamente chegámos ao final do ano de 2023, que continuou marcado pela guerra na Ucrânia e pelo aumento da inflação. O escalar de um outro conflito no Médio Oriente também impactou a economia.

Se está interessado nesta matéria, consulte o relatório mais recente do Fundo Monetário Internacional – em inglês.

Já a crise política portuguesa trouxe alguma instabilidade e obrigou a um compasso de espera na vida das empresas que dependem de decisões ou aprovações governamentais.

Como se percebe, esta é uma altura de balanços

Contudo, o Natal está à porta e as empresas confluem os seus recursos para fomentar as vendas neste período natalício tão importante para o comércio tradicional e online.

Mas, assim como em todos os meses do ano, deve continuar atento aos compromissos fiscais, como a entrega atempada do ficheiro SAF-T, por exemplo, para não ter uma prenda desagradável, em forma de coima, que pode ser superior a 20 mil euros. 

Em 2023, o ficheiro SAF-T passou a ter como limite de entrega o dia 5 de cada mês, mas, excecionalmente, graças ao Despacho n.º  8/2022-XXIII, o prazo alargava-se até ao dia 8 sem que as empresas sofressem qualquer sanção. Na altura da publicação deste artigo, tudo indica que essa flexibilização não será renovada, passando o dia 5 a ser a data legal para comunicação do SAF-T referente aos documentos de 2024. Mas daremos conta disso oportunamente.

É por isso que recolhemos as datas importantes junto da Autoridade Tributária, Segurança Social e outras entidades e as apresentamos na nossa agenda fiscal mensal. Assim, garantimos que o IRS, IRC e os restantes impostos estejam sempre em dia.

Se estiver a implementar uma loja online, por exemplo, atalhe caminho e opte por uma plataforma online que já tenha a faturação integrada com o programa de faturação InvoiceXpress. Espreite quais os plugins para integração com lojas online disponíveis.

Uma vez que estamos na reta final de 2023 e prestes a entrar num novo ano, alertamos que os vários atrasos, incumprimentos ou lapsos, como a falha no preenchimento de alguma declaração de rendimentos à Segurança Social, podem ser corrigidos no início do ano de 2024. O mesmo acontece com a validação das faturas pendentes. 

Consulte o nosso calendário fiscal mensal e veja quais os prazos para a entrega de declarações ou pagamento de impostos em dezembro.

Agenda fiscal de dezembro

Data-limite
Obrigação
Observação

Até 11 dezembro

Entrega do SAF-T - Comunicação de faturas do mês anterior – novembro (ficheiro SAF-T /e-fatura)

Artigo 3º, nº 2 DL 198/2012 e ponto 4 do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF

Até 11 dezembro

Declaração periódica Mensal de remunerações à AT e SS

Artigo 119º, nº1, c) do CIRS

Até 15 dezembro

Pagamento por conta e pagamento adicional por conta em IRC

Artigo 104º e artigo 105º-A do CIRC Terceiro pagamento. Os anteriores foram cobrados em julho e setembro.

Até 15 dezembro

Prazo para opção de pagamento do IVA de importações na declaração periódica mensal do mês seguinte.

Artigo 2º da Portaria 215/2017 de 20/7 O pedido deve ser feito no Portal das Finanças (até ao 15º dia, para iniciar o pagamento no mês seguinte.)

Até 20 dezembro

Declaração de retenções na fonte IRS/IRC + entrega das importâncias retidas em novembro.

Artigo 98.º, n.º 3 do CIRS Faça a retenção na fonte apenas a empreendedores em regime de IVA (ou seja, se ultrapassar 13.500€ de rendimentos anuais profissionais da Categoria B)

Até 20 dezembro

Declaração recapitulativa de IVA mensal

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI Relativa a novembro.

Até 20 dezembro

Declaração periódica do IVA Mensal

Artigo 41º CIVA Relativa a operações efetuadas em novembro.

Até 20 dezembro (entre 10 e 20 de cada mês)

Pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) relativas a novembro.

Artigos 43º e 155º CC. Vá à Segurança Social e emita documento de pagamento ou acione o débito direto.

Até 20 dezembro

Declaração e pagamento mensal do imposto de selo

Em casos, como por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior - novembro. artigos 52º - A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de selo.

Até 20 dezembro

Terceiro Pagamento por conta do IRS de titulares de rendimentos da categoria B

Artigo 102º do CIRS

Até 26 dezembro

Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativas ao mês anterior - novembro.

Até ao 15º dia útil do mês. Mais informação no site do Banco de Portugal.

Até 26 dezembro

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a outubro.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) - (Até 25 do segundo mês seguinte. 25 é Natal. Transita para o dia útil seguinte)

Até 31 dezembro (a partir do dia 11 de dezembro)

Confirmação de faturas do mês anterior – novembro - no E-fatura

Artigo 78º-B, nº5 do CIRS despesas gerais IRS É melhor ir validando as despesas mensalmente. Poderá validar faturas pendentes de validação também no início do ano 2024.

Até 31 dezembro (o prazo estende-se para 2 de janeiro)

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a novembro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Até 31 dezembro (Pedido mensal. O prazo estende-se para 2 de janeiro)

Pedido de Restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por sujeito de um país terceiro, no próprio ano civil. Pedido mensal relativo a IVA suportado em 2023.

Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de agosto O valor a reembolsar deve ser superior a 400€ e relativo a um período não inferior a 3 meses. Data-limite para pedido de restituição do IVA anual pago em 2023 - 30 de setembro de 2024.

Até 31 dezembro (o prazo estende-se para 2 de janeiro)

Declaração Modelo 30 IRS/IRC Relativo a outubro.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de outubro. Portaria nº98/2021. Artigo 119, nº 7 do CIRS. Artigo 128 do CIRC

Até 31 dezembro O prazo estende-se para 2 de janeiro

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é dezembro.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação *sendo domingo e feriado, prolonga a 2 de Janeiro

Até 15 dezembro

Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual

Com lucro tributável no ano anterior superior a 1,5 milhões de euros. Taxas progressivas. Artigo 87ª-A CIRC

Até ao final do ano 2023

Faturas em PDF

Continuam a ser aceites faturas em pdf como sendo faturas eletrónicas até 31 de dezembro. Depois deste prazo, as faturas em PDF devem ter a assinatura digital qualificada, selo eletrónico qualificado ou sistema eletrónico de intercâmbio de dados para serem válidas.

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Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

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