Calendário Fiscal: os prazos que deve cumprir em Abril de 2024


Marcamos na nossa agenda fiscal o início do período de entrega da declaração de rendimentos em sede de IRS e IRC. De resto, continuam as demais obrigações mensais e trimestrais. Confira a agenda fiscal de Abril.

Este mês marca o início do período para a submissão do Modelo 3 do IRS, relativo aos rendimentos de 2023, depois de concluídas todas as etapas de preparação, desde a validação de faturas até à confirmação do agregado familiar. A entrega da declaração de IRS pelos sujeitos passivos estende-se até ao final de junho.

Embora não seja necessário correr para submeter a sua declaração de IRS já nos primeiros dias do mês, é fundamental saber que se, por algum motivo, não entregar esta declaração no prazo definido, sofrerá consequências. Uma delas  é a aplicação de coimas previstas no artigo 116º, nº1 do Regime Geral das Infrações Tributárias e que podem chegar aos 3750€. Outra consequência pelo não cumprimento de prazos, poderá ser a perda permanente da isenção de IMI, entre outras.

No que diz respeito à declaração de rendimentos em sede de IRC, as entidades coletivas têm até ao final de maio para submeter a declaração Modelo 22.

Antes de abordarmos as obrigações fiscais do mês de abril, é importante destacar que tem ainda uma última oportunidade para cumprir com algumas obrigações de março, que terminam no dia 1 de abril. Por exemplo, ainda é possível entregar o Guia Modelo P2 e liquidar o IVA de Ato Isolado referente a fevereiro.

Em abril, além da entrega dos rendimentos anuais em sede de IRS ou IRC, esteja atento às datas-limite habituais, tais como a entrega do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária (AT), a declaração mensal de remunerações à AT e Segurança Social, assim como a entrega das importâncias retidas na fonte de IRS e IRC.

Lembramos também que em matéria de IVA, este mês é necessário entregar a declaração periódica Trimestral de IVA, bem como a declaração recapitulativa trimestral de IVA, além das mesmas declarações de periodicidade mensal.   

Esteja atento a todos os prazos do calendário fiscal de Abril para garantir o pagamento dos impostos no tempo certo.

Agenda Fiscal de Abril 2024:

Data limite
Obrigação
Observação
Prazos de Março que terminam no dia 1 de Abril pelo facto de dia 31 de março ser domingo.

Em março até 1 abril

Envio declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições anuais em 2023.

Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao ano de 2023, havendo ou não imposto a pagar.

Em março até 1 abril.

Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, etc

RETGS – Regime Especial de tributação dos grupos de sociedades. A declaração de alterações inclui a entrada ou a saída de sociedades do Grupo. Artigo 69º, Nº 7 do CIRC

Em março até 1 abril

Declaração Modelo 30 IRS/IRC Relativa a fevereiro.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de fevereiro de 2024. Portaria nº98/2021 artigo 119º, nº 7 do CIRS artigo 128º do CIRC Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro

Em março até 1 abril

Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a fevereiro

Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Operação única anual que não ultrapasse os 25 mil euros. Art. 3º CIRS Art. 30º CIRS Art. 31º nº 3 CIVA Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Em março até 1 abril

Declaração para opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento fora de Portugal.

Para evitar dupla tributação. Artigo 54º - A, nº 10 do CIRC

Em março até 1 abril

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é março.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Em março até 1 abril

Reclamação à AT sobre deduções à coleta - caso o valor esteja incorreto.

Exceto reclamação sobre encargos com imóveis, lares, saúde, educação – corrigir na entrega da declaração IRS. Art. 78º e 78º-A do CIRS

Em março até 1 abril

Declaração para optar ou renunciar, pela entidade dominante, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo

Artigo 67º, nº 7 do CIRC Regime Especial dos Grupos de Sociedades

Em março até 1 abril

Pedido de compensação forfetária por sujeitos que optaram pelo regime previsto nos artigos 59ªA e 59ª-E do CIVA

Artigo 59ª – B, nº 3 do CIVA

Em março até 1 abril

Declaração de herança indivisa a identificar herdeiros e cotas para afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva para efeitos do Adicional ao IMI

Artigo 135º - E nº 2 do Código do IMI

Em março até 1 abril

Declaração de alterações entre regime simplificado e regime de contabilidade organizada

Artigo 28º, nº 4 do CIRS

IRS

Em abril até junho

Entrega da declaração de rendimentos (Modelo 3 do IRS)

Código do IRS – CIRS Relativo aos rendimentos de 2023 Rosto – Agregado Familiar Anexos A – trabalhadores por conta de outrem e pensionistas Anexo B – Trabalhadores independentes e alojamento local Anexo F – Rendimentos prediais Anexo G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais Anexo H – Deduções e benefícios fiscais

Em abril até junho

Entrega da Declaração Modelo 49

Art. 60º, nºs 3 e 4 do CIRS. Para quem tenha recebido rendimentos de fontes estrangeiras e em que haja crédito de imposto por dupla tributação.

IRC

Em abril até 31 de maio

Declaração Modelo 54 – Identificação da entidade declarante.

Artigo 121º-A, nº4 do CIRC. Apresentada por qualquer entidade residente ou com estabelecimento estável em Portugal que integre um grupo de empresas multinacionais

Em abril até 15 de julho

Entrega da Declaração de rendimentos (modelo 22 do IRC)

Modelo 22 IRC - prazo até 15 julho, conforme despacho SEAF_176_2024_XXIII de 18 de março. Código do IRC – CIRC – Art. 120º. Relativo aos rendimentos de pessoas coletivas em 2023, exceto entidades ao abrigo do art. 9º, entidades não residentes e sem estabelecimento estável.

Outros prazos fiscais mensais

Até 5 abril

Entrega do SAF-T - Comunicação de faturas do mês anterior – março (ficheiro SAF-T /e-fatura)

Artigo 3º, nº 2 DL 198/2012 de 27 de agosto. OE de 2022 decidiu esta data. Leia o artigo InvoiceXpress sobre a nova data de comunicação do SAF-T

Até 5 abril

Comunicação por Inexistência de faturas - março

Caso não emita faturas, é igualmente obrigado a informar a AT preenchendo a respetiva declaração.

Até 10 abril

Declaração periódica Mensal de remunerações à AT e SS

Artigo 119º, nº1, c) do CIRS. Relativas a março.

Até 15 abril

Envio de Declaração Intrastat relativa a março

Se os montantes anuais transacionados na União Europeia no ano anterior ultrapassarem o limiar de assimilação definido pelo INE: chegadas e expedições superiores a 600 mil euros. Ou 25 mil euros no caso da Madeira. Entregue mesmo na ausência de transação de bens. Envio através da plataforma webinq.ine.pt Art. 4º da Lei nº 22/2008

Até 15 abril

Prazo para opção de pagamento do IVA de importações na declaração periódica mensal do mês seguinte.

Artigo 27º nº 8 do CIVA. Regulamentado pelo Artigo 2º da Portaria 215/2017 de 20/7. O pedido deve ser feito no Portal das Finanças (até ao 15º dia, para iniciar o pagamento no mês seguinte.)

Até 15 abril

Prazo para entrega do Relatório Único

Obrigação para empresas com trabalhadores por conta de outrem abrangidas pelo Código do Trabalho. Referente a 2023.

Até 19 abril

Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativas ao mês anterior - março.

Até ao 15º dia útil do mês. Mais informação no site do Banco de Portugal.

Até 22 abril

Declaração de retenções na fonte IRS/IRC + entrega das importâncias retidas em março.

Artigo 98.º, n.º 3 do CIRS Faça a retenção na fonte apenas a empreendedores em regime de IVA, ou seja, se ultrapassaram os 14.500€ de rendimentos anuais profissionais da Categoria B.

Até 22 abril

Declaração recapitulativa de IVA mensal

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI. Relativa a março 2024.

Até 22 abril

Declaração recapitulativa de IVA trimestral

Transmissões intracomunitárias de bens ou serviços – artigo 30º do RTI. Relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março.

Até 22 abril

Declaração periódica do IVA Mensal

Artigo 41º CIVA. Relativa a operações efetuadas em fevereiro de 2024.

Até 22 abril (entre 10 e 20 de cada mês)

Pagamento das contribuições para a Segurança Social (TSU) relativas a março.

Artigo 43º e 155º Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Vá à Segurança Social e emita documento de pagamento ou acione o débito direto.

Até 22 abril

Declaração e pagamento mensal do imposto de selo

Em casos, como, por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior - março. Artigo 52º - A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de selo.

Até 26 abril

Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a fevereiro.

Artigo 27º, nº1 do CIVA a) *até 25 do segundo mês seguinte.

Até 30 abril

Declaração Trimestral de Rendimentos à Segurança Social pelo Trabalhadores Independentes

Relativos a janeiro, fevereiro e março. Artigo 151º - A, nº 3 CRCSPSS Código dos regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Até 30 abril

Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é abril.

Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação

Até 30 abril

Declaração Modelo 30 IRS/IRC Relativa a fevereiro.

Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de fevereiro de 2024. Portaria nº98/2021 artigo 119º, nº 7 do CIRS artigo 128º do CIRC Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro

Até 30 abril (a partir de 11 de abril)

Confirmação de faturas do mês anterior – março - no E-fatura

78º-B, nº5 do CIRS despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente ao longo do ano.

Até 30 abril

Pedido de Restituição do IVA pago noutro estado membro ou pago em Portugal por sujeito de um país terceiro, no próprio ano civil. Pedido mensal relativo a IVA suportado em 2024.

Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de agosto. O valor a reembolsar deve ser superior a 400€ e relativo a um período não inferior a 3 meses.

Até 30 abril

Declaração a confirmar as quotas na herança indivisa

Artigo 135º-E Código do IMI. Caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Em abril até 20 maio

Declaração periódica do IVA Trimestral

Artigo 41º CIVA Relativa a operações efetuadas em janeiro, fevereiro e março.

Em abril até 20 maio

Entrega da declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa ao primeiro trimestre

Regime Pequenos Retalhistas – art. 60 CIVA

Em abril e até 31 maio

Declaração para opção pela tributação conjunta pelos casados ou unidos de facto

Artigo 135ª – D Código do IMI. Para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal Sobre Imóveis

Em abril e até 31 maio

Declaração conjunta de casados em comunhão de bens a identificar bens próprios e bens comuns

Artigo 135º - D Código do IMI

Até um ano depois da data-limite de entrega da declaração – 6 de junho

Declaração de rendimentos Modelo 22 de substituição de IRC e pagamento do referido imposto

Se liquidou imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo. Declaração de substituição que corrige o lucro tributável relativo ao exercício fiscal de 2022. Prazo prorrogado até 6 de junho pelo Despacho nº 148/2023.XXIII de 22 de maio

Até 15 julho

Declaração da IES – Informação Empresarial Simplificada relativa a 2023

Art. 5º Decreto-lei nº 8/2007 – prazo

Até ao final do ano 2024

Faturas em PDF

Continuam a ser aceites faturas em PDF como sendo faturas eletrónicas em 2024. O prazo foi, uma vez mais, alargado. Depois deste prazo, para serem válidas, as faturas em PDF devem ter, obrigatoriamente, a assinatura digital qualificada, selo eletrónico qualificado do negócio ou sistema eletrónico de intercâmbio de dados.

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Sandra M. Gomes

A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Depois do jornalismo dedicou-se à produção de conteúdo digital e no papel. É dedicada ao trabalho, preocupada com o ambiente e apaixonada por gatos.

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